Legislação em vigor

Descarregue, aqui, a legislação em vigor referente a cada tipo de produção de Ovos.

Biológico

Download do Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho

No Solo

Download do Decreto-lei n.º 72-F/03

Ar Livre

Download do Decreto-lei n.º 72-F/03

Gaiolas

Download do Decreto-lei n.º 72-F/03

Classificação Comercial

Download do Regulamento (CE) N.º 589/2008 da Comissão
Download do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho

Ovoprodutos

Download do Regulamento (CE) n.º 852/2004
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